Os municípios brasileiros têm até o dia 30 de janeiro de 2026 para transmitir ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) todas as informações referentes às receitas e despesas da educação relativas ao último período de 2025. O envio é obrigatório e tem como finalidade comprovar a correta aplicação dos recursos públicos na educação municipal, especialmente os vinculados ao Fundeb.
O SIOPE, sistema oficial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é utilizado para demonstrar o cumprimento dos percentuais constitucionais e legais de investimento em educação, além de permitir a validação dos dados por autoridades competentes do município, como o secretário municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, etapa necessária para a emissão do Recibo de Transmissão.
O não envio ou o envio fora do prazo pode gerar pendências em sistemas de controle, como o CAUC, além de impedir a celebração de convênios e contratos de repasse com o Governo Federal, bloquear transferências voluntárias de recursos federais e restringir a contratação de operações de crédito pelos municípios.
Para o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa, o cumprimento do prazo é essencial para evitar prejuízos à gestão municipal. “A AAM orienta os prefeitos e equipes técnicas a tratarem o envio do SIOPE como prioridade. Manter essas informações em dia é fundamental para garantir recursos, segurança jurídica e continuidade das políticas educacionais nos municípios”, afirmou.
A AAM recomenda que os gestores antecipem o envio, verifiquem a regularidade do Conselho do Fundeb no sistema SisCACS, validem previamente os dados com os responsáveis locais e guardem o recibo de transmissão emitido pelo sistema. As informações são da área de Educação do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
