A efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continua sendo um dos principais desafios da gestão pública municipal. No marco dos 36 anos da legislação, celebrado em 13 de julho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforçou que os municípios concentram a execução das políticas voltadas à infância e adolescência, mas enfrentam dificuldades relacionadas ao financiamento, à estrutura técnica e à ampliação das demandas sociais.
A entidade destaca que a proteção integral de crianças e adolescentes depende da atuação articulada entre áreas como assistência social, educação, saúde, segurança pública e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares. Entretanto, a crescente complexidade das políticas públicas e o aumento das responsabilidades atribuídas aos governos locais exigem maior apoio financeiro e institucional por parte da União e dos Estados.
Outro ponto ressaltado pela CNM é a necessidade de fortalecimento dos conselhos municipais, especialmente após a publicação da Lei nº 15.426/2026, que alterou o ECA para estabelecer novas regras de transparência, prestação de contas e responsabilização dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A legislação determina que cada ente federativo regulamente, por meio de norma própria, os procedimentos relacionados ao funcionamento e à responsabilização dos conselheiros municipais.
Além das adequações legais, a Confederação alerta que muitas administrações municipais convivem com equipes reduzidas e limitações orçamentárias, realidade que também afeta a implementação de políticas voltadas à infância e adolescência. Segundo a entidade, o fortalecimento da capacidade técnica dos municípios é fundamental para garantir que os direitos previstos no ECA sejam efetivamente assegurados à população.
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) orienta os gestores municipais a acompanharem as atualizações relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às normas que disciplinam o funcionamento dos conselhos municipais, reforçando a importância do planejamento, da integração entre as políticas públicas e do fortalecimento da rede de proteção para assegurar atendimento qualificado às crianças e aos adolescentes.
