Os municípios amazonenses devem se preparar para as mudanças promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na classificação das receitas orçamentárias em decorrência da Reforma Tributária. As Portarias STN/MF nº 1.985/2026 e nº 1.986/2026 atualizam a padronização das receitas e das fontes de recursos, estabelecendo novas codificações que deverão ser observadas pelos entes públicos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) orienta prefeitos, secretários municipais de Finanças, contadores e equipes técnicas a acompanharem atentamente as alterações, uma vez que a transição para o novo sistema tributário exigirá adequações nos sistemas contábeis, orçamentários e financeiros das administrações municipais. As mudanças fazem parte da implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
As novas portarias incluem códigos específicos para identificação das receitas vinculadas ao novo modelo tributário e atualizam a estrutura das fontes e destinações de recursos. Embora os efeitos financeiros da reforma ocorram de forma gradual, a organização orçamentária dos municípios deverá ser ajustada antecipadamente, permitindo que os instrumentos de planejamento estejam compatíveis com as regras que passam a produzir efeitos a partir de 2027.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as atualizações representam mais uma etapa da adaptação dos entes federativos à nova sistemática tributária e recomenda que os gestores promovam, desde já, a revisão de procedimentos internos, dos sistemas informatizados e das rotinas de classificação das receitas, reduzindo riscos de inconsistências durante a fase de transição.
A AAM reforça que acompanhar a regulamentação da Reforma Tributária é fundamental para garantir conformidade fiscal, segurança jurídica e eficiência no planejamento orçamentário dos municípios amazonenses. A entidade seguirá divulgando orientações técnicas para apoiar os gestores municipais durante a implementação das novas normas.
