PEC da Sustentabilidade Fiscal: Votação Iminente no Senado

A Associação Amazonense de Municípios informa que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, está agendada para ocorrer no Senado Federal nesta semana. A PEC é uma iniciativa crucial para a gestão fiscal dos municípios e promete trazer benefícios a curto e longo prazo sem afetar negativamente as finanças da União.

Detalhes da Emenda 6: A Emenda 6, proposta pela CNM e apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sugere uma série de medidas para aliviar a carga tributária e melhorar a gestão financeira dos municípios:

1. Desoneração Gradual: Aumento gradual da alíquota até 2027, fixando-a em 14%.
2. Parcelamento Especial: Para as dívidas dos municípios com o RGPS e os RPPS.
3. Novo Modelo de Quitação de Precatórios: Facilitando o pagamento das dívidas judiciais.
4. Equiparação de Regras de Benefícios: Alinhamento dos RPPS municipais com as regras da União.
5. Solução de Impasses Legislativos: Relacionados ao aporte e monetização de ativos para os RPPS.
6. Medidas Compensatórias para a União: Melhoria na qualidade do gasto na seguridade social e eficiência em gastos tributários.

Chamado à Ação: A Associação Amazonense de Municípios conclama todos os gestores municipais a se mobilizarem e entrarem em contato com os senadores de suas bases, solicitando apoio à Emenda de Plenário 6. Esta é uma oportunidade crucial para garantir um futuro fiscal mais sustentável para os municípios do Amazonas e de todo o Brasil.

A Associação Amazonense de Municípios permanece à disposição para fornecer mais informações e orientações sobre como os municípios podem se beneficiar da PEC da Sustentabilidade Fiscal. Juntos, podemos avançar em direção a uma gestão fiscal mais eficiente e responsável.