Atenção Municípios: Registrem as Informações no Simec até 31 de Agosto para Cumprir Novas Diretrizes Educacionais

A Associação Amazonense de Municípios destaca a publicação da Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, pelo Diário Oficial da União, que estabelece importantes metodologias para a educação básica. Esta resolução, emitida pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão, essenciais para a distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR) no exercício de 2025.

Condicionalidades de Melhoria de Gestão: As redes de ensino municipais, estaduais e distrital devem atender a várias condicionalidades para se habilitarem ao recebimento do VAAR. Entre elas, está a exigência de legislação própria para o provimento de cargos de gestores escolares, baseada em mérito e desempenho, e a adoção de processos seletivos transparentes para tais cargos.

Prazo para Registro de Informações: As redes de ensino têm até o dia 31 de agosto de 2024 para registrar as informações relacionadas às condicionalidades no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A habilitação para o recebimento do VAAR dependerá da apresentação completa das informações requeridas e da aprovação na análise subsequente.

Diligências e Esclarecimentos: A Secretaria de Educação Básica poderá solicitar retificações ou esclarecimentos adicionais para verificar o cumprimento das condicionalidades. O não atendimento a essas solicitações dentro do prazo estipulado pode resultar na inabilitação do município para o recebimento da complementação VAAR no ano seguinte.

Importância da BNCC e Computação na Educação Básica: A resolução também enfatiza a importância dos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo normas sobre a Computação na Educação Básica.

É crucial que todos os municípios estejam atentos a estas novas diretrizes e cumpram com os requisitos estabelecidos para garantir o financiamento adequado para a educação básica em 2025. A Associação Amazonense de Municípios reforça a importância da ação imediata para atender a essas normativas e assegurar um futuro educacional promissor para nossas crianças e jovens.