O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informou que já está disponível no sistema Sou SUAS o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, referente à segunda etapa de adesão. O procedimento deve ser realizado pelos gestores municipais da Assistência Social até 31 de janeiro de 2026.
O Termo de Aceite é o documento que confirma a adesão do município ao repasse de recursos federais para execução de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. A medida fortalece políticas públicas que protegem crianças e adolescentes e garante apoio financeiro para ações locais.
A adesão é feita exclusivamente de forma eletrônica no sistema Sou SUAS, com acesso via Gov.br, pelo gestor ou gestor adjunto da Assistência Social. O documento exige também manifestação formal do Conselho Municipal de Assistência Social, com registro da data da reunião, número da ata e da resolução que aprovou o aceite.
As ações do programa estão organizadas em cinco eixos: informação e mobilização, identificação de situações de trabalho infantil, proteção social, apoio à defesa e responsabilização e monitoramento. Entre as prioridades estão crianças e adolescentes em situação de rua, exploração sexual, trabalho infantil digital, contextos de emergência e situações identificadas nos territórios municipais. Todo caso identificado deve ser registrado no Cadastro Único e nos sistemas oficiais do SUAS.
Para o presidente da Associação Amazonense de Municípios, Anderson Sousa, a medida reforça o papel dos municípios na proteção da infância. “A AAM orienta e apoia os gestores para que nenhum município deixe de acessar esse cofinanciamento. É uma política essencial para proteger nossas crianças e fortalecer a rede de assistência social no Amazonas”, afirmou.
A retomada do cofinanciamento prioriza 1.000 municípios em todo o país, além dos estados e do Distrito Federal. As ações serão acompanhadas pelo Sistema de Monitoramento do PETI, com preenchimento periódico, e os conselhos de assistência social seguem com papel fundamental no controle e fiscalização. Municípios com dúvidas podem buscar orientações junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
