As palestras finais do Encontro Técnico de Gestão Fiscal dos Municípios Amazonenses, realizado hoje (14) pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), foram conduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Os auditores Paulo Afonso de Alcântara Ferreira e Márcio Osório de Freitas apresentaram análises técnicas sobre precatórios e dívidas previdenciárias, oferecendo diretrizes essenciais para gestores municipais.
Paulo Afonso abriu o bloco com uma apresentação sobre o novo regime de precatórios definido pela Emenda Constitucional 136 de 2025. Ele explicou que todos os precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser incluídos obrigatoriamente no orçamento municipal, com pagamento até 31 de dezembro do exercício seguinte, dentro de um período de graça sem juros de mora. O auditor detalhou o novo modelo de atualização monetária, que passa a adotar IPCA mais dois por cento ao ano, limitado pela taxa Selic, e destacou o percentual mínimo da Receita Corrente Líquida destinado ao pagamento anual obrigatório. Paulo alertou para as penalidades previstas em caso de descumprimento, como o sequestro automático de valores, reforçando que a EC 136 estabelece maior rigor e previsibilidade no sistema.
Na sequência, Márcio Osório apresentou um panorama técnico das dívidas previdenciárias dos municípios amazonenses, com foco nas mudanças trazidas pela mesma Emenda Constitucional. Ele detalhou o Programa de Regularidade Previdenciária, que permite parcelamento de débitos com o RPPS e o RGPS em até 300 parcelas. O auditor explicou as regras de adesão, suspensão, manutenção dos parcelamentos e enfatizou os requisitos obrigatórios para obtenção e continuidade do Certificado de Regularidade Previdenciária, como adequações das regras de aposentadoria, estruturação do RPPS, revisão de benefícios e ajustes nas alíquotas. Márcio destacou que a nova norma cria uma fase de transição que exige organização financeira e administrativa, afirmando que a regularidade previdenciária é indispensável para o acesso a recursos e convênios.
Os auditores concluíram o bloco com recomendações práticas aos gestores, entre elas a revisão do estoque atualizado de precatórios conforme a EC 136, o planejamento de dotações na LDO e na LOA, o acompanhamento das diretrizes do Provimento CNJ nº 207 de 2025, a análise de compensações possíveis antes do pagamento direto e a adoção de mecanismos internos de controle para evitar inadimplência previdenciária.
Após o bloco do TCE-AM, o encontro encerrou a programação técnica com um coffee de integração entre gestores, presidentes de câmaras, procuradores e equipes municipais. Em seguida, a AAM realizou a entrega dos certificados de participação, referentes às oito horas de formação ofertadas ao longo do evento.
O presidente da AAM, Anderson Sousa, agradeceu a presença das autoridades e das equipes técnicas. “A presença do TCE-AM trazendo esclarecimentos atualizados fortalece o trabalho dos gestores municipais. A AAM seguirá promovendo capacitações que orientem, apoiem e deem segurança para que nossas administrações avancem com responsabilidade e planejamento”, afirmou.
