A Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que trata do parcelamento de débitos previdenciários e da fixação de limites para o pagamento de precatórios por estados e municípios, foi tema central do Seminário Estadual Amazonas, realizado na manhã de 16 de junho, no Auditório Franco de Sá, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O evento foi coordenado pelo deputado federal Fausto Júnior (União-AM), membro da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o texto da proposta em Brasília.
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) participou ativamente da programação, representada pelo presidente Anderson Sousa. Também estiveram presentes parlamentares, técnicos do TCE-AM, juristas e lideranças municipalistas. O debate abordou os impactos da PEC para as finanças municipais e sua importância para garantir equilíbrio fiscal e capacidade de investimento das prefeituras.
Durante o evento, foram apresentados dados alarmantes sobre o volume de dívidas acumuladas pelos municípios brasileiros junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), Pasep e precatórios. No total, os 5.589 municípios brasileiros somam mais de R$ 12,8 trilhões em débitos junto ao RGPS. No caso do RPPS, que envolve 1.624 municípios, a dívida já ultrapassa R$ 308,5 bilhões.
No Amazonas, os números também são expressivos. Os 62 municípios do estado acumulam uma dívida de R$ 14,4 bilhões no RGPS, com um pagamento anual estimado em R$ 162,3 milhões. Já no RPPS, o montante devido pelos entes municipais amazonenses chega a R$ 5,8 bilhões. Esses dados evidenciam o impacto direto da PEC 66 na capacidade dos gestores locais em equilibrarem suas contas e manterem os investimentos públicos em áreas essenciais.
O deputado Fausto Júnior destacou que o objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais inviabilizem as contas públicas, permitindo que os gestores municipais tenham segurança jurídica para investir em saúde, educação e segurança. A PEC prevê o parcelamento dos precatórios e dos débitos previdenciários, o que daria novo fôlego às administrações locais.
Durante o evento, o presidente Anderson Sousa — que também integra o Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) — reforçou a atuação conjunta entre a AAM e a CNM na mobilização nacional em defesa da PEC. A CNM apresentou três emendas ao texto original, que visam automatizar regras de apuração, desvincular receitas e estabelecer um teto para pagamento de precatórios. De acordo com a Confederação, essas medidas podem representar uma economia de até R$ 750 bilhões para os entes federativos.
“A AAM está ao lado dos prefeitos e prefeitas na luta por mais recursos e autonomia. Seguiremos trabalhando incansavelmente por um Amazonas mais justo e fortalecido. A PEC 66 é instrumento essencial para dar fôlego financeiro às prefeituras e garantir que investimentos em saúde, educação e infraestrutura cheguem à população”, afirmou Anderson Sousa.
A AAM continuará articulando com a bancada federal do Amazonas para garantir apoio à proposta e às emendas sugeridas pela CNM. A entidade também acompanha de perto os debates da Comissão Especial, que deve realizar audiências públicas e deliberar sobre o texto nas próximas semanas. A aprovação da PEC 66 é considerada uma das pautas prioritárias do movimento municipalista em 2025.
Fotos Divulgação: Felipe/TCE-AM
