A primeira palestra da tarde do Encontro Técnico de Gestão Fiscal dos Municípios Amazonenses, realizado hoje (14) no auditório do SENAI, foi conduzida pela Receita Federal do Brasil e apresentou orientações essenciais sobre Refis, parcelamentos e a regularização fiscal das prefeituras.
O conteúdo foi apresentado por Arino Gerci Coêlho Galucio, Analista Tributário e Supervisor da Equipe de Órgãos do Poder Público da 2ª Região Fiscal, que tratou do tema “Refis e parcelamentos: orientações e regularização fiscal dos municípios”. Arino explicou o funcionamento do Programa Especial de Regularização (PEM 2025), que permite adesão até 31 de agosto de 2026 para municípios, autarquias e fundações. Entre os principais pontos abordados estiveram a adesão via sistema da Receita Federal, inclusão de débitos previdenciários já constituídos, regras específicas para municípios com RPPS e a forma de pagamento, com primeira parcela via DARF e demais por retenção no FPE. Ele destacou ainda que o dossiê eletrônico disponibiliza um passo a passo detalhado com documentos, etapas e efeitos legais.
A palestra também tratou dos dispositivos da IN RFB nº 2.283/2025, incluindo suspensão da exigibilidade dos débitos, necessidade de manter parcelas em dia e hipóteses de rescisão. Em caso de exclusão, conforme o artigo 25, ocorre a perda imediata dos benefícios e a retomada da cobrança.
A Auditora-Fiscal Lourdes Tavares, Superintendente Adjunta da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, complementou a exposição com orientações sobre obrigações acessórias que impactam diretamente os municípios. Ela ressaltou a necessidade de adaptação ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional) e reforçou a extinção da DIRF a partir do ano-calendário de 2024, com a migração das informações para o eSocial e a EFD-Reinf. Segundo Lourdes, a atualização dos setores financeiros e de pessoal é essencial para evitar inconsistências.
O presidente da AAM, Anderson Sousa, acompanhou a apresentação e destacou a importância das orientações repassadas pela Receita. “A transparência e o equilíbrio fiscal exigem atualização constante. Ter a Receita Federal trazendo esclarecimentos diretamente aos municípios fortalece nossa gestão e garante segurança para tomadas de decisão”, afirmou.
Com a conclusão dessa primeira palestra da tarde, o Encontro Técnico segue com a programação jurídica e fiscal ao longo do dia, reforçando o compromisso da AAM em oferecer capacitação contínua e apoio aos municípios amazonenses.
