Gestores municipais têm até hoje (25), quarta-feira, para cumprir as exigências da Portaria GM/MS nº 8.241/2025 e evitar o cancelamento de obras do Novo PAC Saúde selecionadas em 2025. O prazo de 180 dias para superação da etapa preparatória se encerra nesta data, e diversas propostas ainda apresentam pendências no sistema.
Para garantir a continuidade dos projetos, é obrigatório que os municípios concluam o processo de licitação, com assinatura de contrato e emissão da ordem de serviço, além do correto preenchimento das informações no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB). Levantamento recente aponta que várias obras de UBS e CAPS ainda não registraram a publicação de edital.
O alerta ganha ainda mais relevância no contexto eleitoral, em que não haverá prorrogações indefinidas de prazo. O descumprimento das exigências pode resultar no cancelamento das propostas, como já ocorreu com 54 obras do PAC 2024 canceladas em 2025.
Entre as orientações obrigatórias, os gestores devem preencher a data de início da licitação no campo “Licitações” do SISMOB e inserir o Aviso de Licitação na aba “Documentos”. O Ministério da Saúde disponibiliza apoio técnico com projetos referenciais e Kit Licitação no portal oficial do Novo PAC Saúde.
Projetos referenciais de UBS, quando não alterados, estão dispensados de aprovação pela Vigilância Sanitária, conforme a Portaria Conjunta ANVISA/MS nº 8.462/2025.
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