NOTA TÉCNICA - 044 - A GARANTIA LEGAL DE RECURSOS DO FTI PARA A SAÚDE NO INTERIOR

A criação de uma garantia legal e permanente para os repasses do FTI à saúde no interior representa um avanço concreto para os municípios. A mudança transforma um repasse incerto em um direito assegurado em lei, permitindo previsibilidade orçamentária, autonomia de gestão e capacidade real de planejamento na saúde municipal. Ao assegurar que esses recursos cheguem diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, sem burocracia e sem convênios, o Estado fortalece a rede local e reconhece a importância de garantir condições mínimas de atendimento à população. A AAM continuará acompanhando cada etapa desse processo e prestando suporte técnico aos gestores para que essa conquista se traduza em melhorias efetivas no serviço público.

Consultoria Jurídica

A Consultoria Jurídica da AAM oferece orientação e suporte técnico-jurídico aos municípios associados, auxiliando as gestões municipais em questões legais, administrativas, licitações, contratos e interpretação da legislação aplicável à administração pública.

Advogadas Responsáveis: Elena Pissolato e Thays Guimarães

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