A criação de uma garantia legal e permanente para os repasses do FTI à saúde no interior representa um avanço concreto para os municípios. A mudança transforma um repasse incerto em um direito assegurado em lei, permitindo previsibilidade orçamentária, autonomia de gestão e capacidade real de planejamento na saúde municipal. Ao assegurar que esses recursos cheguem diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, sem burocracia e sem convênios, o Estado fortalece a rede local e reconhece a importância de garantir condições mínimas de atendimento à população. A AAM continuará acompanhando cada etapa desse processo e prestando suporte técnico aos gestores para que essa conquista se traduza em melhorias efetivas no serviço público.
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Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato
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