NOTA TÉCNICA - 044 - A GARANTIA LEGAL DE RECURSOS DO FTI PARA A SAÚDE NO INTERIOR

A criação de uma garantia legal e permanente para os repasses do FTI à saúde no interior representa um avanço concreto para os municípios. A mudança transforma um repasse incerto em um direito assegurado em lei, permitindo previsibilidade orçamentária, autonomia de gestão e capacidade real de planejamento na saúde municipal. Ao assegurar que esses recursos cheguem diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, sem burocracia e sem convênios, o Estado fortalece a rede local e reconhece a importância de garantir condições mínimas de atendimento à população. A AAM continuará acompanhando cada etapa desse processo e prestando suporte técnico aos gestores para que essa conquista se traduza em melhorias efetivas no serviço público.

Jurídico

Suporte jurídico abrangente com:

  • Elaboração de pareceres e orientações normativas

     

  • Revisão e elaboração de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica

     

  • Gestão de parcerias institucionais (IPAAM, TRE‑AM, Ouvidoria da Mulher, UFAM, TJAM)

     

  • Capacitação jurídica para servidores e assessoria em licitações

     

  • Representação e acompanhamento de processos junto ao TCE‑AM e ao TCU

     

  • Análise de riscos legais e compliance para garantir transparência e segurança nas gestões municipais.

Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato

Email: [email protected]