NOTA TÉCNICA - 043 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS ANTERIORES À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E OPERACIONAL DAS CONTAS DO FUNDEB

A Associação Amazonense de Municípios reafirma seu compromisso em oferecer segurança técnica às gestões municipais diante das mudanças operacionais implementadas pelo Banco do Brasil nas contas do Fundeb. As orientações aqui apresentadas esclarecem que não há impedimento para o pagamento de despesas anteriores, desde que observados os códigos de finalidade e os procedimentos exigidos. A AAM seguirá apoiando os municípios para garantir conformidade normativa, eficiência administrativa e continuidade dos serviços educacionais.

Jurídico

Suporte jurídico abrangente com:

  • Elaboração de pareceres e orientações normativas

     

  • Revisão e elaboração de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica

     

  • Gestão de parcerias institucionais (IPAAM, TRE‑AM, Ouvidoria da Mulher, UFAM, TJAM)

     

  • Capacitação jurídica para servidores e assessoria em licitações

     

  • Representação e acompanhamento de processos junto ao TCE‑AM e ao TCU

     

  • Análise de riscos legais e compliance para garantir transparência e segurança nas gestões municipais.

Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato

Email: [email protected]