O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) é mais do que uma obrigação legal: trata-se de uma oportunidade para que prefeituras e câmaras municipais consolidem sua credibilidade institucional e assegurem a continuidade de transferências voluntárias e operações de crédito, vitais para o desenvolvimento local.
Reforçamos, portanto, a importância de que cada gestor cumpra rigorosamente o prazo estabelecido e realize a autoavaliação de seus portais da transparência. A responsabilidade é grande, mas os benefícios para a administração pública e para a população são ainda maiores.
Suporte jurídico abrangente com:
Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato
Email: [email protected]