Nota Técnica - 003 - Auto cadastro no SICONFI de novos prefeitos eleitos

O autocadastro no SICONFI é uma etapa indispensável para que os municípios possam manter a regularidade junto à Secretaria do Tesouro Nacional e assegurar o recebimento de transferências federais. Sem este procedimento, os gestores ficam sujeitos a restrições que podem comprometer seriamente as finanças municipais.

Por isso, reforçamos a importância de que todos os novos prefeitos e prefeitas eleitos realizem o cadastramento dentro dos prazos estabelecidos, evitando riscos à governabilidade e fortalecendo a transparência da gestão fiscal.

Jurídico

Suporte jurídico abrangente com:

  • Elaboração de pareceres e orientações normativas

     

  • Revisão e elaboração de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica

     

  • Gestão de parcerias institucionais (IPAAM, TRE‑AM, Ouvidoria da Mulher, UFAM, TJAM)

     

  • Capacitação jurídica para servidores e assessoria em licitações

     

  • Representação e acompanhamento de processos junto ao TCE‑AM e ao TCU

     

  • Análise de riscos legais e compliance para garantir transparência e segurança nas gestões municipais.

Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato

Email: [email protected]