NOTA TÉCNICA – 045 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 1.212 – QUESTIONAMENTO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSTITUIR E EXPLORAR SERVIÇOS DE LOTERIAS E APOSTAS ESPORTIVAS

Os municípios do Amazonas enfrentam diariamente o desafio de manter serviços essenciais funcionando, muitas vezes com recursos limitados. Qualquer iniciativa voltada à ampliação de receitas próprias precisa estar amparada em segurança jurídica e respeito ao pacto federativo.
Diante da ADPF nº 1.212, que questiona a competência municipal para instituir e explorar serviços de loterias e apostas esportivas, a Associação Amazonense de Municípios atua com responsabilidade e cautela.