O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (20), que estabeleceu em julgamento, que guardas municipais podem fazer policiamento urbano.
O presidente da AAM já havia feito a solicitação junto ao governo do estado, também em reunião com o secretário de segurança, Coronel Vinicius, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). No mês passado, aconteceu o alinhamento dos últimos ajustes, para efetivação de um termo de cooperação entre AAM e SSP/AM, onde a AAM vai ser a facilitadora no quesito: armamento da guarda municipal.
Já foram realizados estudos pela entidade municipalista, trabalho esse em conjunto com a secretaria de segurança, para que, em breve, as guardas municipais do estado estejam armadas. “Seguimos cuidando de todos os detalhes, para que haja treinamento das guardas municipais e procedimentos legais para adoção dos armamentos”, afirmou o presidente da AAM, Anderson Sousa.
Decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
