A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão estar integrados ao sistema nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A exigência foi estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025 e tem como objetivo unificar e padronizar a emissão de documentos fiscais de prestação de serviços em todo o país.
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta que o município que não estiver integrado ao sistema até o prazo legal ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, além de estar sujeito a outras sanções administrativas e legais. A regra vale tanto para os entes que utilizam sistemas próprios quanto para aqueles que ainda não regulamentaram a emissão da NFS-e.
Para se adequar, é necessário que o município esteja apto a autorizar seus contribuintes a emitir a nota fiscal eletrônica no ambiente nacional, ou que integre sua base de dados ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, conforme os padrões definidos pela Receita Federal.
“A modernização tributária exige que os municípios estejam preparados para essa nova realidade. A AAM está comprometida em orientar e apoiar tecnicamente os gestores na transição para o novo modelo, assegurando que nenhuma prefeitura do Amazonas fique de fora dos repasses federais por falta de adequação”, destaca o presidente da AAM, Anderson Sousa.
A AAM reforça que os municípios devem iniciar o processo de integração com antecedência, garantindo tempo hábil para ajustes técnicos e operacionais. Dúvidas e orientações podem ser encaminhadas para a área de Finanças do Núcleo Técnico da AAM pelo e-mail: 📧 financas@aam.org.br.
