A nova edição do Manual para Instrução de Pleitos foi publicada no dia 13 de fevereiro de 2026 e já está disponível para consulta no portal Tesouro Transparente. O documento é essencial para estados e municípios que pretendem contratar operações de crédito e precisam seguir as exigências legais para aprovação dos pedidos.
O manual é elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional e reúne orientações sobre documentos obrigatórios, certidões e procedimentos que devem ser cumpridos antes da contratação de financiamentos, com ou sem garantia da União.
Entre as principais mudanças, está o reforço de que, nas operações sem garantia da União, quando se tratar de PVL-IF, a análise complementar deve ser feita pela própria instituição financeira. Também foi destacado que, a partir de 1º de janeiro do exercício em curso, a Certidão do Tribunal de Contas precisa comprovar o cumprimento dos percentuais constitucionais da saúde e da educação até o 6º bimestre do exercício anterior, mesmo que o RREO não esteja exigível no momento.
Outra atualização importante determina que, para análises realizadas entre 1º de janeiro e 30 de março, é necessário enviar o Anexo 1 da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente. O manual ainda excluiu uma seção que vinha gerando dúvidas sobre o sistema SADIPEM e realizou ajustes nos modelos de lei autorizadora, ofício e parecer jurídico relacionados ao Programa de Equilíbrio Fiscal.
A Associação Amazonense de Municípios reforça que o manual deve ser consultado antes da abertura de qualquer processo de operação de crédito, evitando pendências técnicas e atrasos na análise dos pleitos. A equipe técnica da AAM está à disposição para orientar os municípios quanto ao cumprimento das exigências.
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