A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta os municípios do estado sobre a Portaria Conjunta nº 2, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (16), que estabelece novas regras, prazos e procedimentos para a execução de emendas parlamentares destinadas a Estados e Municípios em todo o país.
A norma trata de como os recursos indicados por deputados e senadores chegam às prefeituras, incluindo as chamadas emendas individuais, de bancada e de comissões. Na prática, o texto organiza o passo a passo para liberação do dinheiro e define o que pode causar impedimentos técnicos, situações que travam o repasse quando há falhas de documentação, atraso no envio de informações ou cadastro incorreto nos sistemas federais.
Entre os principais pontos que afetam diretamente os municípios estão a obrigação de acompanhar os sistemas oficiais do Governo Federal, como o Transferegov.br e o Siop, cumprir rigorosamente os prazos de envio de propostas e planos de trabalho e manter os dados cadastrais atualizados, incluindo o uso correto do CNPJ do município ou dos fundos municipais, quando for o caso. O descumprimento dessas exigências pode resultar no bloqueio da emenda, mesmo que o recurso já esteja previsto no orçamento.
A Portaria também reforça regras constitucionais já existentes, como a destinação mínima de parte das emendas para a área da saúde e a aplicação prioritária de recursos em investimentos, como obras e aquisição de equipamentos, no caso das transferências especiais. Além disso, amplia as exigências de transparência e registro das informações nos portais oficiais.
“A AAM atua para garantir que os municípios do Amazonas não sejam prejudicados por entraves técnicos. Nosso compromisso é orientar as gestões municipais para que os recursos das emendas cheguem com mais rapidez e sejam aplicados corretamente em benefício da população”, afirmou o presidente da AAM, Anderson Sousa.
A Associação reforça que seguirá oferecendo apoio técnico contínuo às prefeituras para esclarecer as novas regras e auxiliar no acompanhamento dos prazos e sistemas federais, fortalecendo a capacidade dos municípios de acessar e executar recursos públicos.
