AAM INFORMA - ASSISTÊNCIA SOCIAL

AAM informa suspensão de prazo da Assistência Social após atuação da CNM

O Fundo Nacional de Assistência Social suspendeu temporariamente o prazo para o preenchimento das informações referentes aos exercícios de 2024 e 2025 no sistema de prestação de contas da Assistência Social. A medida foi adotada após manifestação da Confederação Nacional de Municípios sobre as dificuldades técnicas enfrentadas pelos gestores municipais.

As principais inconsistências estão relacionadas à integração entre os sistemas BB Gestão Ágil e AgilizaSUAS. Problemas na migração de dados têm provocado registro indevido de pendências e, em alguns casos, impedido gestores e conselheiros municipais de assistência social de concluir a prestação de contas dentro do prazo estabelecido.

Diante da proximidade do prazo fixado na Portaria SNAS nº 132, de 4 de dezembro de 2025, o FNAS decidiu suspender o cronograma até que seja implementada solução definitiva para a plena migração das informações. Segundo o órgão, o sistema passa por processo de estabilização para garantir segurança nas informações já enviadas pelos entes federados e eliminar pendências indevidamente apontadas.

Um novo prazo para a finalização da prestação de contas será divulgado em breve. A suspensão busca assegurar que os municípios cumpram suas responsabilidades legais com segurança técnica e transparência na execução dos recursos do Sistema Único de Assistência Social.

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Jurídico

Suporte jurídico abrangente com:

  • Elaboração de pareceres e orientações normativas

     

  • Revisão e elaboração de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica

     

  • Gestão de parcerias institucionais (IPAAM, TRE‑AM, Ouvidoria da Mulher, UFAM, TJAM)

     

  • Capacitação jurídica para servidores e assessoria em licitações

     

  • Representação e acompanhamento de processos junto ao TCE‑AM e ao TCU

     

  • Análise de riscos legais e compliance para garantir transparência e segurança nas gestões municipais.

Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato

Email: [email protected]