O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), por meio de sua assessoria técnica em Economia da Saúde, publicou uma Nota Técnica sobre a Transferência e Transposição dos Saldos Remanescentes nas Contas de Repasses Federais Fundo a Fundo, com base na Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025. A publicação orienta gestores municipais sobre a aplicação dos recursos remanescentes nos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
A Lei Complementar 217/2025 restabelece, até 31 de dezembro de 2025, a autorização prevista anteriormente na Lei Complementar 172/2020, permitindo que Estados, o Distrito Federal e os municípios realizem a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, desde que provenientes de repasses realizados até 31 de dezembro de 2024.
Um dos principais avanços trazidos pela nova lei é a dispensa do cumprimento do inciso I do artigo 2º da LC 172/2020 para os saldos de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2023, o que proporciona maior flexibilidade na execução dos recursos. Com isso, os valores poderão ser direcionados a qualquer ação ou serviço público de saúde, sem a necessidade de vinculação estrita ao objeto originalmente pactuado.
Segundo o Conasems, a medida contribui para evitar a devolução de verbas e garantir a continuidade dos serviços de saúde à população, otimizando a alocação dos recursos financeiros. A Nota Técnica destaca ainda que os gestores deverão registrar as alterações no DigiSUS, incluir os valores reprogramados na Programação Anual de Saúde e na Lei Orçamentária Anual, além de prestar contas nos relatórios de gestão e dar ciência aos Conselhos de Saúde.
Para o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa, a iniciativa reforça a autonomia dos municípios e garante mais eficiência na aplicação dos recursos públicos. “Essa medida é fundamental para assegurar que nenhum recurso destinado à saúde fique parado nas contas. A AAM está atenta às mudanças legais e continuará oferecendo suporte técnico aos municípios para garantir uma gestão financeira responsável e voltada ao atendimento da população”, afirmou.
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail saude@aam.org.br.
