A segunda palestra da tarde do Encontro Técnico de Gestão Fiscal dos Municípios Amazonenses, que está sendo realizado hoje (14) no auditório do SENAI, foi conduzida pelo advogado tributarista Sandoval Fernando Cardoso de Freitas, consultor jurídico da AAM. A apresentação, já concluída, aprofundou os aspectos legais e a aplicabilidade prática do Refis e dos parcelamentos previdenciários, temas que impactam diretamente o planejamento financeiro das administrações municipais.
Sandoval apresentou uma análise detalhada da Emenda Constitucional 136/2025, que instituiu um novo programa de regularização previdenciária para os municípios, com parcelamento de débitos em até 300 parcelas. O consultor explicou que a medida alcança dívidas previdenciárias patronais e dos segurados, saldos de parcelamentos anteriores e obrigações vencidas até a data de promulgação da Emenda. Entre os benefícios estão reduções de multas, juros, encargos legais e honorários. Ele destacou que, apesar das vantagens, a adesão exige responsabilidade jurídica, incluindo renúncia a ações judiciais relacionadas aos débitos incluídos.
A palestra também abordou as Portarias PGFN nº 2.212 e 2.213/2025, que regulamentam o parcelamento excepcional. Sandoval explicou que as modalidades permitem incluir créditos principais e débitos de obrigações acessórias, com percentuais diferenciados de entrada e alternativas como utilização de créditos, bens e depósitos judiciais. Ele alertou para a importância de acompanhar criteriosamente os indicadores de inadimplência, que podem resultar na rescisão do parcelamento.
Outro tema tratado foi a regulamentação da PEC 66/2023, que estabelece adesão totalmente digital via Portal da Receita Federal, com retenção das parcelas diretamente no Fundo de Participação dos Municípios. Sandoval reforçou que decisões de parcelamento devem considerar cenários futuros de arrecadação, evitando comprometer o equilíbrio financeiro das prefeituras.
Durante a exposição, o consultor apresentou um roteiro jurídico-operacional com etapas de diagnóstico fiscal, consultas ao SISOBRAPREF, identificação de débitos perante Receita Federal, PGFN e Dívida Ativa, análise de créditos com exigibilidade suspensa, simulação de cenários e consolidação final.
O presidente da AAM, Anderson Sousa, acompanhou a apresentação e destacou a relevância do tema para as administrações municipais. “A atualização jurídica e fiscal é indispensável para que os municípios façam escolhas responsáveis e mantenham suas contas em ordem. A AAM segue presente, oferecendo suporte técnico qualificado e criando espaços de diálogo direto com especialistas”, afirmou.
