A Associação Amazonense de Municípios (AAM) apresentou hoje (14), durante o Encontro Técnico de Gestão Fiscal dos Municípios Amazonenses, a nova ferramenta LGPD Control, criada para apoiar as prefeituras do estado na organização, proteção e gestão de dados públicos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A apresentação foi conduzida pelas advogadas Elena Pissolato e Thays Guimarães, da equipe jurídica da AAM, que explicaram que a plataforma foi desenvolvida para oferecer aos municípios um sistema padronizado e contínuo de gestão da privacidade. O foco é fortalecer a governança, prevenir riscos e assegurar conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A LGPD Control reúne módulos integrados que orientam as prefeituras em todas as etapas de adequação à lei. Entre os principais recursos estão inventário de dados, análise de riscos, definição da estrutura organizacional de privacidade, criação de políticas, protocolos de resposta a incidentes, gestão de terceiros, atendimento aos direitos dos titulares, segurança da informação, transparência ativa, redesenho de processos e materiais de treinamento para servidores. A plataforma também disponibiliza relatórios automáticos, modelos de documentos, suporte jurídico especializado e conteúdos de capacitação para manter a gestão municipal em constante atualização.
Durante o evento, as técnicas da AAM destacaram os principais riscos enfrentados pelos municípios que ainda não implementaram programas de proteção de dados, como vazamentos de informações, ausência de governança, falta de políticas internas, carência de segurança digital e vulnerabilidade a sanções administrativas, vigentes desde 2021. A LGPD Control surge como resposta direta a esses desafios, oferecendo padronização, segurança jurídica e redução de riscos institucionais.
Os municípios interessados podem aderir à plataforma por meio da assinatura de Termo de Adesão, garantindo alinhamento às boas práticas exigidas pela ANPD. A equipe jurídica da AAM acompanhará todo o processo de implementação junto às prefeituras.
O presidente da AAM, Anderson Sousa, destacou que a nova ferramenta reforça o compromisso da instituição com a modernização administrativa no Amazonas. “A LGPD Control representa um avanço importante para fortalecer a segurança da informação nos municípios. Nosso objetivo é garantir que as gestões tenham suporte técnico e institucional para proteger dados, evitar riscos e oferecer serviços públicos mais seguros e eficientes à população”, afirmou.
As orientações são da área Jurídica do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail juridico@aam.org.br.
