A Associação Amazonense de Municípios alerta os gestores municipais para prazos importantes na área da Saúde a serem cumpridos ainda neste mês de fevereiro, conforme orientação da Confederação Nacional de Municípios. As obrigações envolvem o envio de relatórios ao Sistema Único de Saúde e a transmissão de dados fiscais obrigatórios.
O primeiro prazo refere-se ao 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior, referente ao exercício de 2025. Os municípios devem elaborar e encaminhar o documento ao Conselho Municipal de Saúde ainda em fevereiro. A orientação técnica destaca atenção às alterações no fluxo de planejamento do SUS, especialmente quanto à liberação do Relatório de Gestão, que somente será disponibilizado após o envio dos três RDQA do respectivo ano ao Conselho. Caso algum relatório não seja encaminhado, o sistema não permitirá a abertura do Relatório de Gestão. Acesse a Nota Técnica sobre as alterações no planejamento do SUS clicando aqui.
Outro ponto de atenção é o prazo final para transmissão dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Os municípios têm até o dia 2 de março para enviar as informações referentes ao 6º bimestre de 2025, conforme determina a Lei Complementar 141/2012. A consulta da situação e a transmissão obrigatória devem ser realizadas diretamente no sistema oficial. Acesse o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
A AAM reforça que o descumprimento dos prazos pode resultar na suspensão de transferências constitucionais e voluntárias, como o Fundo de Participação dos Municípios.
