A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta os gestores municipais do Amazonas para o prazo final de fechamento, validação e envio do Cadastro da Dívida Pública (CDP), que se encerra nesta sexta-feira (30). O procedimento é obrigatório e deve ser realizado no Sistema de Análise da Dívida Pública, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O CDP é o registro oficial das dívidas consolidadas, garantias concedidas e demais compromissos de longo prazo dos entes públicos. A regularidade do cadastro é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e está diretamente relacionada à transparência, ao controle fiscal e à capacidade de gestão financeira dos municípios.
O não envio ou a não homologação das informações dentro do prazo pode gerar irregularidade no sistema nacional da dívida pública, impedir a contratação de operações de crédito, bloquear transferências voluntárias da União e resultar em restrições no CAUC, afetando diretamente o acesso dos municípios a recursos federais.
Para o presidente da AAM, Anderson Sousa, o cumprimento do prazo é estratégico para a saúde fiscal municipal. “A AAM está atenta aos prazos e orienta os gestores a não deixarem essa obrigação para a última hora. Manter o Cadastro da Dívida Pública em dia é garantir segurança jurídica, acesso a recursos e responsabilidade com as finanças do município”, afirmou.
A AAM reforça que os gestores utilizem os manuais oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional para evitar inconsistências no preenchimento e assegurar a homologação correta das informações. O acompanhamento técnico e a organização prévia da documentação são fundamentais para evitar penalidades.
