A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, foi aprovada em segundo turno no Senado Federal ontem (2). A medida, que agora segue para promulgação no próximo dia 9 de setembro, trará alívio estimado de R$ 1,5 trilhão aos cofres municipais ao longo de 30 anos, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Encabeçada pela CNM, com apoio das entidades estaduais, como a Associação Amazonense de Municípios (AAM), a PEC contempla mudanças estruturantes em áreas como previdência, precatórios, parcelamento de dívidas e flexibilização de receitas municipais. Entre os pontos principais estão a alteração do indexador da dívida do regime geral e de precatórios, o escalonamento dos pagamentos, a ampliação da desvinculação de receitas até 2032 e a não incidência do Pasep nos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
De acordo com estimativas da CNM, os municípios terão ganhos significativos: cerca de R$ 1 trilhão até 2055 com a alteração dos indexadores da dívida e precatórios; R$ 251 bilhões até 2032 com a desvinculação de receitas; além de economias adicionais com abatimento de juros e multas.
Para o presidente da AAM, Anderson Sousa, a aprovação da PEC representa um marco para o fortalecimento do municipalismo.
“Essa conquista é fruto da união do movimento municipalista em todo o país. Com a PEC da Sustentabilidade, os municípios do Amazonas e de todo o Brasil terão mais condições de equilibrar suas contas e investir em serviços essenciais para a população. A AAM reafirma seu compromisso de estar ao lado dos prefeitos e prefeitas na busca por mais justiça fiscal e autonomia para os entes locais.”
A promulgação está prevista para o próximo dia 9, em sessão solene no Congresso Nacional, durante encontro convocado pela CNM que reunirá gestores municipais de todo o país, incluindo representantes do Amazonas.
