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A Associação Amazonense de Municípios (AAM) reforça o alerta aos gestores e gestoras municipais: o prazo para a elaboração e entrega do Plano de Mobilidade Urbana se encerra amanhã, 12 de abril. A exigência é válida para os municípios com população entre 20 mil e 250 mil habitantes, conforme estabelece a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O presidente da AAM, Anderson Sousa, destaca a importância do cumprimento dessa obrigação legal. Segundo ele, a entrega do plano é fundamental para garantir o acesso dos municípios a recursos federais e emendas parlamentares voltadas à mobilidade.
“Os municípios precisam estar atentos. O Plano de Mobilidade Urbana é mais do que uma exigência legal: é uma ferramenta essencial para o planejamento urbano e para o desenvolvimento das cidades. Perder esse prazo significa perder a chance de investir em infraestrutura, transporte público e acessibilidade”, afirmou Anderson Sousa.
A não apresentação do plano até o dia 12 de abril impede o recebimento de recursos orçamentários da União, conforme o artigo 24, §1º da Lei nº 12.587/2012.
Suporte técnico da AAM
Para apoiar os gestores municipais, a AAM encaminhou:
A entidade orienta ainda atenção especial aos artigos 19 e 20 do Decreto, que tratam de aspectos essenciais da estrutura e implementação do plano.
Em caso de dúvidas ou necessidade de apoio técnico, os municípios podem entrar em contato com a AAM pelos seguintes canais:
📞 Telefone institucional: (92) 98105-0032
📧 E-mail do Núcleo Técnico: nucleotecnico@aam.org.br
A AAM segue à disposição para orientar as gestões municipais nesse processo. A entrega do Plano de Mobilidade Urbana é um compromisso com o futuro das cidades e com a qualidade de vida da população amazonense.