As obras inacabadas são aquelas que tiveram início, mas não foram finalizadas até o fim da vigência do instrumento pactuado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Os Municípios terão até o dia 30 de dezembro de 2021 para solicitar a repactuação dos termos de compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a retomada das obras educacionais inacabadas. A prorrogação foi publicada nesta quinta-feira, 30 de setembro, na RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
As obras inacabadas são aquelas que tiveram início, mas não foram finalizadas até o fim da vigência do instrumento pactuado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Com o vencimento, os Entes não podem mais receber recursos do governo federal para terminar essas edificações. Agora, abre-se a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso para garantir a conclusão dessas obras.
As solicitações para a retomada de obras inacabadas devem ser feitas por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Para firmar os novos termos, os interessados precisam, ainda, apresentar laudo técnico, acompanhado da respectiva Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica, atestando o estado atual da obra inacabada e, se for o caso, a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a metodologia convencional.
Veja a GUIA PARA REPACTUAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS DO PROINFÂNCIA
Fonte: Ministério da Educação e CNM
Veja mais em: Municípios têm até 30 de setembro para solicitar retomada de obras inacabadas ao FNDE
Cartilha auxilia entes federativos nos pedidos de repactuação de obras inacabadas do Proinfância
