A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que traz importantes avanços para a gestão fiscal e previdenciária dos municípios. Aprovada em dois turnos, a proposta contempla pautas defendidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade à qual a Associação Amazonense de Municípios (AAM) é filiada, e representa uma conquista do movimento municipalista.
Entre os principais pontos da PEC estão a possibilidade de revogação da obrigatoriedade de segregação de massa dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), permitindo mais autonomia para a reestruturação dos sistemas municipais de previdência. Também foi aprovada a prorrogação do prazo para amortização de déficits atuariais, que passa a ser de até 14 anos, aliviando a pressão fiscal sobre as prefeituras.
A proposta ainda reconhece a competência das procuradorias municipais para emissão de certidões de regularidade previdenciária e simplifica o cálculo do teto remuneratório dos servidores municipais, considerando apenas os subsídios do prefeito e do vice-prefeito. Além disso, estabelece limite para o pagamento de precatórios, fixando o comprometimento da Receita Corrente Líquida entre 1% e 5%, conforme o estoque da dívida.
Outros pontos relevantes incluem a permissão para parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, tanto com o regime próprio quanto com o Regime Geral de Previdência Social, e a ampliação da Desvinculação de Receitas dos Municípios (DREM), que permitirá maior flexibilidade no uso dos recursos públicos. A atualização monetária dos precatórios, a partir de agosto de 2025, será feita com base no IPCA e juros simples de 2% ao ano.
“A aprovação da PEC 66 é uma vitória do municipalismo brasileiro. Os municípios do Amazonas ganham mais segurança jurídica, equilíbrio previdenciário e condições reais de planejamento. A AAM seguirá atenta e atuante na defesa dos interesses dos nossos gestores e gestoras”, destacou o presidente da AAM, Anderson Sousa.
A Associação Amazonense de Municípios reconhece e valoriza a articulação da CNM junto ao Congresso Nacional, que foi essencial para a inclusão dos pleitos dos municípios no texto final aprovado pela Câmara.
A proposta segue agora para apreciação no Senado Federal. A AAM continuará acompanhando a tramitação e prestará apoio técnico aos municípios quanto à aplicação das novas regras, assim que promulgadas.
