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Temer assina MP que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios

16 de maio de 2017.

O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira, 16 de maio, uma medida provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios.  O ato aconteceu durante a cerimônia de abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

A medida prevê o parcelamento dos débitos dos municípios em até 200 meses, a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.  Ao anunciar a normativa, Temer reiterou a necessidade de serem feitas as reformas para o desenvolvimento dos Entes. “Seguramente, eu posso dizer aos senhores, que logo depois de vencida essa etapa inicial das reformas fundamentais para o Estado brasileiro, nós vamos caminhar para o fortalecimento da federação”, reforçou.

Outro ponto destacado por Temer como uma iniciativa da União como forma de fortalecimento dos Entes foi a repatriação de recursos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Na avaliação do presidente, a inclusão dos Municípios na partilha da multa no final do ano passado e também neste ano foi fundamental para amenizar os efeitos da crise. “Muitos dos Municípios conseguiram fechar o seu balanço no dia 30 de dezembro e no mesmo dia nós editamos uma Medida Provisória autorizando a repartição da multa”, destacou.

Reforma tributária

Temer também defendeu em seu discurso aos prefeitos a reforma tributária. Para ele, esse processo está necessariamente atrelado a uma repactuação federativa e fortalece os Municípios. “Quando se fala em uma reforma tributária, ou uma simplificação do sistema tributário, o que está na pauta é exatamente o programa federativo”, explicou.

O chefe de Estado concluiu o seu discurso com elogios à mobilização do movimento municipalista e lembrou que os gestores devem continuar lutando na busca de melhorias das cidades brasileiras. “Temos uma federação formal, mas não temos real. A Marcha é permanente e os senhores irão marchar permanentemente pela autonomia definitiva dos Municípios”, disse. A programação da XX Marcha segue até a próxima quinta-feira, 18 de maio. 

Fonte: Agência AAM.

 

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