Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
Últimas notícias

Das 1.636 PECs travadas no Congresso, 22 compõem pauta prioritária municipalista

31 de Julho de 2018

Assim que foi anunciada a intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro, os presidentes da Câmara e do Senado viram-se diante de um dilema. Pela primeira vez, o artigo 34 da Constituição estava sendo aplicado, com a determinação que texto constitucional não pode sofrer emendas durante vigência de intervenção federal, de estado, de defesa ou de estado de sítio.

Eunício Oliveira (MDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) optaram, então, por suspender a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nas Casas, sendo que o líder do Senado teve uma posição ainda mais rígida e sugeriu impedir a apreciação não só em plenário, como também nas Comissões. Já os deputados tiveram aval para continuar os debates acerca das proposições, decisão que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoiou, tendo em vista o número de matérias importantes para a gestão local.

No Senado, estão paradas 536 PECs e, na Câmara, 1.100, segundo levantamento parlamentar. Entre essas propostas, 22 estão listadas na pauta prioritária municipalista, entregue aos gestores durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O documento traz os 100 projetos em tramitação no Congresso que impactam as administrações municipais, especialmente os que podem aumentar as receitas disponíveis para os governos locais e os que trazem novas atribuições e despesas. Também se considerou as chances efetivas de apreciação, tendo em vista o ano eleitoral, a crise econômica e a própria intervenção.

Temas
As 22 PECs selecionadas pela CNM tratam de assuntos diversos. São 18 proposições às quais a entidade se posiciona favorável e quatro de impactos negativos, com posicionamento contra. Oito delas tramitam no Senado (quatro sobre finanças; duas de jurídico; uma de meio ambiente; e uma de planejamento territorial); e 14 na Câmara (duas de educação; quatro finanças; três jurídico; uma previdência; e quatro saúde).

Entre eles, está a PEC 253/2016, que permite entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF. Aprovado no Senado Federal, o texto aguarda deliberação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Outra pauta que a CNM acompanhou de perto, durante o primeiro semestre, é a PEC 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente.

Prazo
A intervenção poderá se estender até 1º de janeiro de 2019, podendo ser prorrogada. Em entrevistas, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que espera que o fim seja antecipado para que a tramitação das PECs possa ser retomada no Congresso.

Uma iniciativa, do deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pretende suspender por 90 dias os efeitos da intervenção. Ele apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 932/18, que atualmente aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Com informações das agências Câmara e Senado

Fonte: Portal CNM.

registrado em:
Fim do conteúdo da página