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Lei facilita pagamento de emendas parlamentares

20 de Dezembro de 2017

Sancionada, a Lei 13.539/2017 facilita o pagamento de emendas parlamentares. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 19 de dezembro, e entra em vigor a partir desta terça. O presidente da República, Michel Temer, vetou artigo do texto para impedir o contingenciamento do Fundo Partidário. 

A lei tem origem no Projeto de Lei do Congresso (PLN) 13/2017, e promove duas mudanças na execução das emendas de bancadas estaduais. A primeira delas altera o identificador de resultado primário das emendas - uma espécie de indicador que aponta qual o efeito daquela despesa sobre o resultado primário da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 proíbe a alteração do indicador no pagamento das emendas coletivas. O texto permite a mudança, desde que haja solicitação ou concordância da bancada autora da emenda. 

Já a segunda alteração permite a ampliação das programações das emendas e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes a pedido das bancadas. Isso, contudo, apenas em duas situações: se forem identificados impedimentos técnicos ou legais na programação original e se o Congresso não tiver mais tempo hábil para fazer a mudança. 

Fundo Partidário

Foi vetado artigo para impedir o contingenciamento do Fundo Partidário. Pela regra atual, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos, desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de eleitores inscritos. No texto aprovado pelo Congresso, mas vetado por Temer, todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficariam preservados, sem possibilidade de corte. 

A justificativa do veto foi que a redação modifica a distribuição de despesas que não podem ser cortadas em 2017, além de transformar uma despesa opcional em despesa obrigatória, “o que, ocorrendo durante o exercício financeiro, traz grave insegurança à gestão fiscal”, sobretudo porque os atos do planejamento fiscal da União já foram publicados e operacionalizados. 

Com informações da Agência Senado 

Fonte: Agência CNM.

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