Municípios tem até o dia 2 de Março para homologar informações no SIOPS

A Associação Amazonense de Municípios informa que os municípios têm até 2 de março para transmitir e homologar os dados de execução orçamentária da saúde relativos ao último bimestre de 2022, por meio do Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). A nova versão do software, que permite a transmissão e homologação dos dados do 6º bimestre foi disponibilizada no dia 27 de Janeiro.

Com a informação relativa a 2022 inserida no SIOPS, será possível verificar se o ente federado investiu os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal – via de regra, 12% da arrecadação própria para estados e 15% para municípios – em ações e serviços públicos de saúde.

Caso estes percentuais não sejam atingidos, os municípios podem ter transferências constitucionais (como Fundo de Participação dos Estados e Fundo Participação dos Municípios – FPE e FPM, por exemplo) condicionadas até atingir o valor mínimo previsto em lei. Neste caso, os valores, ao invés de serem depositados na conta única do ente federado, vão diretamente para os respectivos fundos de saúde.

Expirado este prazo, os entes federados poderão sofrer a suspensão não só de transferências constitucionais, mas também de transferências voluntárias, até que a seja regularizada a situação junto ao SIOPS.

Dessa forma, a Associação Amazonense de Municípios ressalta a importância da homologação dos dados no sistema para que não haja suspensão ou condicionamento das transferências constitucionais.

Mais informações ou esclarecimento de dúvidas devem ser feitos por meio dos telefones (61) 3315-3173/3172/2901/2823 ou pelo endereço eletrônico siops@saude.gov.br.

Consulte aqui os Municípios que não homologaram os dados

Fonte: Ministério da Saúde

Edição e Publicação: Vanessa Campelo