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Legislações

Publicado: Sexta, 26 de Fevereiro de 2016, 21h51 | Última atualização em Sábado, 27 de Fevereiro de 2016, 15h39 | Acessos: 5345
Clique no link abaixo:
DECRETO Nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Transparência
LEI Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 - Lei da Transparência
LEI Nº 11.738/2008 - Piso Salarial Nacional do Magistério
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - Responsabilidade Fiscal
LEI Nº 11.107/2005 - Consórcios Público
LEI Nº 8.987/1995 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos
LEI Nº 8.666/1993 - Contratos e Licitações
LEI Nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
LEI Nº 8.080/1990 - Sistema Único de Saúde
DECRETO Nº 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Assunto(s): Legislações
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