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Dia Mundial do Meio Ambiente

05 de Junho de 2017.

Em 1972, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o Dia Mundial do Meio Ambiente, que passou a ser comemorado todo dia 05 de junho. Essa data, que foi escolhida para coincidir com a data de realização dessa conferência, teve como objetivo principal chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais  que eram considerados, por muitos, inesgotáveis.

Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB
O PMSB é uma obrigação dos Municípios desde 2007, pela Lei 11.445/2007, que disciplina o saneamento básico no Brasil. De acordo com a lei, os serviços de saneamento básico são:

o abastecimento de água potável,  o esgotamento sanitário,  a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais

Em 2015, foi promulgado o Decreto 8629 que determinou que após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, seria condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

Sendo assim, a partir de 2018, os Municípios sem esse plano não conseguirão acessar recursos do governo federal para saneamento básico.

Art. 19 § 4o Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Fonte: Agência AAM.

 

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